Brasília, 08 de abril de 2025
A ANEABRB – Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do BRB, na condição de maior acionista minoritária independente do Banco de Brasília S.A., com mais de 12% das ações com direito a voto, vem a público manifestar profunda preocupação com a forma como está sendo conduzida a operação societária que envolve a aquisição do Banco Master e a reestruturação do conglomerado BRB.
A operação, anunciada no dia 28 de março de 2025, está sendo tratada nos bastidores com acelerado ritmo institucional, ausência de transparência e total exclusão dos acionistas minoritários — inclusive da própria ANEABRB, que, mesmo após sucessivos ofícios enviados à administração do banco, não recebeu qualquer resposta oficial ou acesso às informações essenciais da transação.
Trata-se de uma operação com impacto direto sobre a estrutura societária, financeira e regulatória do BRB, com efeitos potenciais sobre o controle acionário exercido pelo Governo do Distrito Federal, o perfil de risco da companhia, sua capacidade de distribuição de dividendos e, principalmente, a sua natureza jurídica como sociedade de economia mista.
Mesmo diante de todos esses impactos, o BRB não convocou assembleia de acionistas, como determina o art. 256 da Lei das S.A. para operações cujo valor exceda 25% do patrimônio líquido da companhia. Ao contrário, submeteu diretamente a operação à análise do Banco Central, sem deliberação prévia dos sócios, criando um ambiente de fato consumado que pode tornar impossível o exercício pleno de direitos, como o direito de recesso e o voto informado.
Essa inversão de procedimentos institucionais, além de juridicamente questionável, afronta os princípios da boa governança, da legalidade e do respeito ao capital privado investido na companhia.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, enquanto representante legítima da sociedade e fiscal do patrimônio público, realizou recentemente audiência pública com o presidente do BRB, mas a ANEABRB – mesmo sendo a maior acionista minoritária – não foi convidada a participar.
É importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a necessidade de autorização legislativa quando atos do Executivo possam levar à perda do controle estatal sobre empresas públicas. E, no caso do BRB, o GDF já demonstrou em 2024 a intenção de não acompanhar aumentos de capital, tendo sido diluído, o que aproxima sua participação do limite constitucional de 51%. Persistindo essa estratégia, a Câmara Legislativa deve necessariamente ser chamada a exercer seu papel institucional com protagonismo e responsabilidade, conforme lhe compete constitucionalmente, especialmente em matérias que envolvem o controle de empresas públicas e o uso de recursos do contribuinte.
Enquanto tudo isso ocorre, a ANEABRB permanece fora dos fóruns de decisão e das audiências técnicas promovidas pelo banco e por órgãos públicos, mesmo tendo solicitado formalmente sua inclusão como acionista relevante e qualificada.
Desde o dia 28 de março de 2025, a associação vem patrocinando estudos técnicos independentes, com o objetivo de avaliar os riscos, benefícios e desdobramentos da operação para a sustentabilidade financeira e institucional do BRB e para o próprio interesse público do Distrito Federal.
Reafirmamos: não representamos interesses partidários, ideológicos ou corporativos. Representamos milhares de acionistas do banco — empregados da ativa, aposentados, investidores de mercado — e atuamos de forma independente, fora do bloco de controle.
Não buscamos confronto, mas transparência. Não desejamos protagonismo, mas respeito.
Nosso apelo é simples:
Que a legalidade seja respeitada;
Que a assembleia de acionistas seja realizada antes de qualquer autorização regulatória;
E que todos os sócios — não apenas o controlador — possam exercer seus direitos com base em informações completas, tempestivas e verificáveis.
Se o Distrito Federal vai assumir os riscos, os custos e os compromissos de uma nova estrutura societária para o BRB, é essencial que o faça com transparência, responsabilidade institucional e debate público qualificado.
A história do BRB não pode ser reescrita por poucos, nos bastidores, e sem ouvir quem, como nós, também faz parte dela.
ANEABRB – Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília
CNPJ nº 00.655.423/0001-40